Estas últimas notícias – entrega do hospital de Fafe à Santa Casa da Misericórdia- motivaram tomadas de posição pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Fafe.
Na deliberação da Câmara Municipal de Fafe, aprovada, por unanimidade, foi feita a defesa do Hospital, a qual passa invariavelmente pela integração no Serviço Nacional de Saúde. Foi ainda decidido “accionar o Ministério da Saúde para obrigar ao cumprimento do protocolo existente com o município de Fafe, com o recurso aos meios legais e judiciais disponíveis”.Recorde-se que este protocolo, assinado em 2009, visava a construção do novo hospital de Fafe, estando previsto o início da construção para 2011 e a conclusão em 2013, no entanto, nunca foi consumado.
A deliberação da Câmara Municipal de Fafe dá ainda conta que, segundo as informações do edil Fafense,há “fortes indícios do incumprimento do referido protocolo por parte da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte e do Ministério da Saúde”, assim como é mencionado que, das reuniões efetuadas com os diversos responsáveis – Diretor do Centro Hospitalar do Alto Ave, Presidente da ARS Norte e Secretário de Estado da Saúde -, tudo aponta “para a alienação da gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde e extinguindo o pólo de Fafe do Centro Hospitalar”. É ainda dito que, apesar da promessa que a autarquia seria auscultada, “até agora tal não aconteceu”.De acordo com a informação que nos chegou, o executivo fafense foi unânime em “manifestar todo o interesse e disponibilidade para encontrar solução pública para a manutenção de um Hospital em Fafe no Serviço Nacional de Saúde e dentro do Centro Hospitalar, incluindo a eventual participação na respetiva gestão”.
O direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. Só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes."
