HABITAÇÃO COMO AUMENTAR A OFERTA E REDUZIR CUSTOS:
a) Estabilização da legislação para assegurar a confiança dos investidores;
b) Profunda alteração do sistema de licenciamento urbano, a aplicar uniformemente a todos os municípios:
c) Uniformizar conceitos, definições e regras;
d) Alterar normas e regulamentos que permitam reduzir custos;
e) Uniformização de regulamentos municipais com interpretações claras;
f) Dispensar a verificação dos projetos pelos serviços municipais, para além da conformidade com os planos em vigor, com base em regras claras que permitam a responsabilização dos técnicos;
g) Definição, clara, das condições técnicas que condicionam a emissão do alvará de exploração ou de utilização;
h) Regime de IVA de 6% aplicado à execução de empreitadas e taxa de IRS reduzido para rendimentos prediais;
i) Regime para Regularização da Propriedade Imobiliária e de Prescrição de Infrações Urbanísticas;
j) Alterar o regime de arrendamento para fomentar a oferta de habitação destinada ao arrendamento;
k) Publicar recomendações, baseadas em boas-práticas, para a contratação de projetos, fiscalização e contratação de empreitadas;
l) Alterar a política de imigração para trabalhadores qualificados de outros países;
m) Desenvolver operações urbanísticas do solo urbano sem edificação, para aumentar a oferta de terrenos;
n) Permitir a reclassificação de solos da Reserva Agrícola em zonas urbanas, para serem utilizados para construção pública;
o) Reorganizar os serviços públicos visando a uniformização e eficiência dos procedimentos;
p) Centralizar, na organização do Governo, o Programa Nacional de Habitação para implementar as medidas consideradas necessárias.
