Obras Públicas

- Há 20 dias para o dono se pronunciar sobre a forma de revisão extraordinária de preços apresentada e apresentar uma contraproposta, mas as partes podem também fazer a revisão de preços segundo a forma contratualmente estabelecida;

- Se o dono da obra não efetuar nenhuma comunicação ao empreiteiro dentro do prazo previsto, considera-se que a proposta deste foi aceite;
- Maior rapidez na publicação dos índices, à semelhança do que já acontece com os do Instituto Nacional de Estatística (INE);
- O processo de revisão de preços das obras está associado a índices que são publicados de forma trimestral, e que normalmente são publicados com cerca de três meses de atraso pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).